REsp 2154265 - DECISAO

REsp 2154265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação diz respeito a resoluções do CNES, atos normativos que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial de forma analítica exigida pela alínea c do art. 105, III; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III do CPC e no Regimento Interno, está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Resoluções CNES Nº 03/2016 E Nº 01/2022, Tema 599/stj
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Resoluções CNES Nº 03/2016 E Nº 01/2022 Tema 599/stj

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Resoluções CNES (01/2022 e 03/2016) ao procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros
  2. 2 Limites da autonomia universitária para disciplinar procedimento de revalidação
  3. 3 Possibilidade de tramitação simplificada do Revalida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação diz respeito a resoluções do CNES, atos normativos que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial de forma analítica exigida pela alínea c do art. 105, III; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III do CPC e no Regimento Interno, está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do Código de Processo Civil e 25 da Lei do Mandado de Segurança.