AREsp 2559530 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência do art. 253, p. ú., I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), estando ainda a admissibilidade fundada na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração de prejuízo pela falta de intimação do Ministério Público, diante da intervenção ministerial em segundo grau (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de intimação do Ministério Público (art.12 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Inadequação da via por ausência de prova pré-constituída (art.1º da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência do art. 253, p. ú., I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), estando ainda a admissibilidade fundada na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração de prejuízo pela falta de intimação do Ministério Público, diante da intervenção ministerial em segundo grau (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os §§2º e 3º do mencionado dispositivo