REsp 2145470 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a controvérsia, na forma decidida pela instância de origem, exige interpretação das Resoluções n. 01/2022 e 03/2022 do CNES (atos infralegais), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF.
- Parties
- Agravante: Universidade Estadual do Maranhão - UEMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Revalidação De Diploma Estrangeiro, Edital, Análise De Ato Infralegal, Resoluções Do CNES
Case Brief
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Parties
Universidade Estadual do Maranhão - UEMA
Agravante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Se o exame da controvérsia exige a interpretação das Resoluções n. 01/2022 e 03/2022 do CNES, atos infralegais, afastando o conhecimento do recurso especial pelo art. 105, III, a, da CF
- 2 Se a revalidação de diploma estrangeiro deve submeter-se aos critérios da instituição de ensino ou às normas gerais e resoluções do CNES/CNE
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a controvérsia, na forma decidida pela instância de origem, exige interpretação das Resoluções n. 01/2022 e 03/2022 do CNES (atos infralegais), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Confirmar a decisão agravada que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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