REsp 2172398 - DECISAO

REsp 2172398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida possui natureza constitucional (invocação de dispositivos constitucionais e ofensa ao art. 207 da CF) e, nessa formulação, não é passível de apreciação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, além de o relator aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 para decretar a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Competência Do STF
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado a liminares exaradas antes de 30/06/2022
  2. 2 Discricionariedade/autonomia universitária para adoção de procedimento simplificado de revalidação de diplomas
  3. 3 Admissibilidade de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida possui natureza constitucional (invocação de dispositivos constitucionais e ofensa ao art. 207 da CF) e, nessa formulação, não é passível de apreciação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, além de o relator aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 para decretar a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem fixação dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança).