REsp 2173893 - DECISAO

REsp 2173893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por envolver matéria de matriz constitucional relativa à autonomia universitária e ao art. 207 da Constituição, cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, e porque a matéria impugnada foi decidida com fundamento em precedentes e compreensão jurisprudencial que reconhecem a discricionariedade da universidade na adoção de procedimentos de revalidação e os limites à aplicação da teoria do fato consumado; aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO GURUPI - UNIRG; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Competência Para Exame De Matéria Constitucional Precedentes E Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO GURUPI - UNIRG

Impetrada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em casos de liminar concedida antes de 30/06/2022
  2. 2 Discricionariedade e autonomia das universidades para estabelecer procedimentos de revalidação de diplomas
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões constitucionais relativas à autonomia universitária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por envolver matéria de matriz constitucional relativa à autonomia universitária e ao art. 207 da Constituição, cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, e porque a matéria impugnada foi decidida com fundamento em precedentes e compreensão jurisprudencial que reconhecem a discricionariedade da universidade na adoção de procedimentos de revalidação e os limites à aplicação da teoria do fato consumado; aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.