AREsp 2633785 - DECISAO

AREsp 2633785 - DECISAO

Verificou-se que os diplomas e certificado da universidade demonstraram acreditação no âmbito do Sistema ARCU-SUL, assegurando aos impetrantes o direito à tramitação simplificada de revalidação de diploma com prazo de conclusão de 60 dias conforme §2º do art. 11 da Resolução n. 3/2016; a situação foi estabilizada pelo fato consumado em razão da liminar e sentença; a Corte de origem apreciou adequadamente fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), além de não restar configurado prejuízo pela ausência de manifestação do Ministério Público, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravados: três particulares; Autoridade Coatora: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Tramitação Simplificada, Mandado De Segurança, Princípio Do Fato Consumado, Atuação Do Ministério Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Tramitação Simplificada Mandado De Segurança Princípio Do Fato Consumado Atuação Do Ministério Público

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Parties

três particulares

Agravados

FUNDAÇÃO UNIRG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à tramitação simplificada de revalidação de diploma de graduação em medicina emitido por instituição acreditada no âmbito do Sistema ARCU-SUL
  2. 2 Aplicação do §2º do art. 11 da Resolução n. 3 de 22 de Junho de 2016 (prazo de 60 dias)
  3. 3 Efeito estabilizador do princípio do fato consumado em face de decisão liminar e sentença confirmatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que os diplomas e certificado da universidade demonstraram acreditação no âmbito do Sistema ARCU-SUL, assegurando aos impetrantes o direito à tramitação simplificada de revalidação de diploma com prazo de conclusão de 60 dias conforme §2º do art. 11 da Resolução n. 3/2016; a situação foi estabilizada pelo fato consumado em razão da liminar e sentença; a Corte de origem apreciou adequadamente fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), além de não restar configurado prejuízo pela ausência de manifestação do Ministério Público, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de...