REsp 2177860 - DECISAO

REsp 2177860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ (simples transcrição de ementas insuficiente). Ademais, a controvérsia demanda interpretação de atos infralegais do CNES, que não se enquadram no conceito de "lei federal" do art. 105, inciso III, da CF, o que afasta a competência do STJ para exame de mérito nessa via.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO; Recorrido/impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Mandado De Segurança, Autonomia Universitária, Aplicação De Resoluções Do CNES, Tema 599/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Mandado De Segurança Autonomia Universitária Aplicação De Resoluções Do CNES Tema 599/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apresentação de pedido de revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 do CNES
  3. 3 Aplicabilidade do procedimento de tramitação simplificada (arts. 11 e 12 da Resolução 001/2022 CNES)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ (simples transcrição de ementas insuficiente). Ademais, a controvérsia demanda interpretação de atos infralegais do CNES, que não se enquadram no conceito de "lei federal" do art. 105, inciso III, da CF, o que afasta a competência do STJ para exame de mérito nessa via.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.