AREsp 2768918 - DECISAO

AREsp 2768918 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais quanto à alegada mitigação da autonomia universitária e à inaplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese concreta, sendo que a Corte a quo aplicou a teoria do fato consumado conforme IAC nº 5 e confirmou a sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária (art. 53, V, Ldb), Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária (art. 53, V, Ldb) Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em revalidação de diploma estrangeiro
  2. 2 Se a aplicação da teoria do fato consumado mitiga a autonomia didático-científica prevista no art. 53, V, da LDB
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais quanto à alegada mitigação da autonomia universitária e à inaplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese concreta, sendo que a Corte a quo aplicou a teoria do fato consumado conforme IAC nº 5 e confirmou a sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.