AREsp 2764064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a matéria controvertida tem predominância de caráter constitucional (sendo, portanto, inadequada à apreciação pelo STJ) e subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado, além de ausência de prequestionamento da tese recursal, conforme Súmula n. 283/STF e precedentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Didático Científica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Administrativo Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Autonomia Didático Científica Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado na revalidação de diploma
  2. 2 Eventual ofensa ao art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 (LDB)
  3. 3 Incidência do art. 493 do CPC quanto a fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a matéria controvertida tem predominância de caráter constitucional (sendo, portanto, inadequada à apreciação pelo STJ) e subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado, além de ausência de prequestionamento da tese recursal, conforme Súmula n. 283/STF e precedentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.