AREsp 2591850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa à teoria do fato consumado havia sido pacificada por Incidente de Assunção de Competência, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de integração do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Inexistência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa à teoria do fato consumado havia sido pacificada por Incidente de Assunção de Competência, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.