AREsp 2831217 - DECISAO

AREsp 2831217 - DECISAO

O Tribunal conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial por reconhecer óbices de admissibilidade: a alegada violação ao art. 207 da CF/88 trata de matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF), as questões relativas aos Temas 476 do STF e 599 do STJ não se prestam ao exame em recurso especial por não versarem sobre lei federal, e as matérias não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Impetrante; Interessada: Fundação UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Competência Do STF, Temas Repetitivos (tema 476 Stf; Tema 599 Stj)
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Impetrante

Recorrida

Fundação UNIRG

Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de direito líquido e certo à revalidação simplificada de diploma estrangeiro
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado a situações obtidas por liminar
  3. 3 Violação do princípio da autonomia universitária (art. 207 CF/88 e art.53, V, LDB)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial por reconhecer óbices de admissibilidade: a alegada violação ao art. 207 da CF/88 trata de matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF), as questões relativas aos Temas 476 do STF e 599 do STJ não se prestam ao exame em recurso especial por não versarem sobre lei federal, e as matérias não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.