AREsp 2841916 - DECISAO

AREsp 2841916 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Impetrante/Recorrida; Parte: Fundação UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Precedentes Qualificados, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento E Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Impetrante/Recorrida

Recorrida

Fundação UNIRG

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto a matéria constitucional
  2. 2 Aplicação da Teoria do Fato Consumado a decisões liminares
  3. 3 Violação da autonomia didático-científica e administrativa das universidades