AREsp 2771769 - DECISAO

AREsp 2771769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou que a ausência de intimação do Ministério Público não acarretou prejuízo efetivo em razão de posicionamento prévio do parquet e da não intervenção em primeira instância; aplicou-se a teoria do fato consumado diante da inércia da autoridade por 60 dias após liminares que possibilitaram a revalidação de diplomas e considerou-se vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ, além da impossibilidade de conhecimento de alegada violação da LINDB por ausência de prequestionamento.

Parties
Impetrante/agravado: Agravado; Autoridade Coatora: Universidade de Gurupi - UNIRG; Interveniente/parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Intervenção Do Ministério Público, Incidente De Assunção De Competência, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Intervenção Do Ministério Público Incidente De Assunção De Competência Nulidade Processual Por Ausência De Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

Agravado

Impetrante/agravado

Universidade de Gurupi - UNIRG

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente/parquet

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do Ministério Público em mandado de segurança de revalidação de diploma; nulidade processual
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado diante da não oposição da autoridade no prazo de 60 dias após liminar
  3. 3 Cabimento do Incidente de Assunção de Competência nos termos do art. 947 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou que a ausência de intimação do Ministério Público não acarretou prejuízo efetivo em razão de posicionamento prévio do parquet e da não intervenção em primeira instância; aplicou-se a teoria do fato consumado diante da inércia da autoridade por 60 dias após liminares que possibilitaram a revalidação de diplomas e considerou-se vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ, além da impossibilidade de conhecimento de alegada violação da LINDB por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se.