AREsp 2722023 - DECISAO

AREsp 2722023 - DECISAO

O Tribunal manteve que a exigência pela UFAM da realização do exame REVALIDA para revalidação de diploma de Medicina está dentro da autonomia didático-científica e administrativa da universidade, em conformidade com o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e com o precedente do STJ (Tema 599), de modo que não há ilegalidade a autorizar a intervenção judicial; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RACIEL ERNESTO BAGLAN GRANA; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Tramitação Simplificada, Exigência De Processo Seletivo (revalida)
Administrativo Processual Civil Ensino Superior Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Tramitação Simplificada Exigência De Processo Seletivo (revalida)

Case Brief

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Parties

RACIEL ERNESTO BAGLAN GRANA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência pela UFAM da realização do exame REVALIDA para revalidação de diploma de Medicina expedido por instituição estrangeira
  2. 2 Alcance da autonomia didático-científica e administrativa das universidades para estabelecer normas internas sobre revalidação de diplomas
  3. 3 Aplicação da Resolução CNE/CES 03/2016 e compatibilidade com normas internas universitárias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a exigência pela UFAM da realização do exame REVALIDA para revalidação de diploma de Medicina está dentro da autonomia didático-científica e administrativa da universidade, em conformidade com o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e com o precedente do STJ (Tema 599), de modo que não há ilegalidade a autorizar a intervenção judicial; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.