REsp 1915502 - DECISAO

REsp 1915502 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou a omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), as questões relativas às leis de revalidação não foram prequestionadas no acórdão recorrido e o acórdão recorrido assentou-se primordialmente em fundamento constitucional (autonomia universitária e violação dos princípios da eficiência e da razoável duração), matéria inadequada à reforma pelo STJ; além disso, houve dissociação entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Limites do dever da universidade na revalidação de diplomas estrangeiros (arts. 50 e 53, V, Lei 9.394/1996; arts. 3º e 5º Lei 5.540/1968)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou a omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), as questões relativas às leis de revalidação não foram prequestionadas no acórdão recorrido e o acórdão recorrido assentou-se primordialmente em fundamento constitucional (autonomia universitária e violação dos princípios da eficiência e da razoável duração), matéria inadequada à reforma pelo STJ; além disso, houve dissociação entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.