AREsp 3049947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia exigia interpretação de atos normativos infralegais (Resoluções CNE/CES nº 01/2022 e nº 03/2016), não configurando 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (aplicação da Súmula nº 282/STF).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma Estrangeiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Autonomia Universitária, Interpretação De Atos Normativos Infralegais (resoluções Cne/ces)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Revalidação De Diploma Estrangeiro Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Autonomia Universitária +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de edital pela UEMA impede o direito à revalidação do diploma estrangeiro
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e da tramitação simplificada prevista no art. 11
  3. 3 Se a controvérsia exige exame de norma federal (art. 105, III, a, da CF) ou apenas de atos infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia exigia interpretação de atos normativos infralegais (Resoluções CNE/CES nº 01/2022 e nº 03/2016), não configurando 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (aplicação da Súmula nº 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.