REsp 1958209 - DECISAO

REsp 1958209 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional (princípio da razoabilidade) e a parte recorrente não manejou recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Revalida, Exigência De Diploma No Ato Da Inscrição, Princípio Da Razoabilidade, Pandemia/covid 19
Administrativo Ensino Superior Processual Civil Revalidação De Diplomas Revalida Exigência De Diploma No Ato Da Inscrição Princípio Da Razoabilidade Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação do diploma estrangeiro no ato da inscrição no Exame Revalida
  2. 2 Aplicação do princípio da razoabilidade diante de atraso na expedição de diploma por motivo de pandemia
  3. 3 Competência para reexaminar fundamento constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional (princípio da razoabilidade) e a parte recorrente não manejou recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...