REsp 1969263 - DECISAO

REsp 1969263 - DECISAO

Aplicando-se a tese vinculante firmada no IRDR, que exige apresentação do diploma no ato da inscrição para participação no Revalida, e considerando a modulação de efeitos do IRDR que preservou as inscrições homologadas por decisão liminar para procedimentos de 2017 e anteriores (fato consumado), afastou-se a pretensão do recorrente; ademais, faltou prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados, impedindo o exame desses pontos no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Impetrante: Partes impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Revalida, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Direito Administrativo Ensino/direito Educacional Revalidação De Diplomas Revalida Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Partes impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no Exame Revalida
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos vinculantes da tese firmada no IRDR
  3. 3 Preservação do fato consumado relativo a inscrições homologadas por decisão judicial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante firmada no IRDR, que exige apresentação do diploma no ato da inscrição para participação no Revalida, e considerando a modulação de efeitos do IRDR que preservou as inscrições homologadas por decisão liminar para procedimentos de 2017 e anteriores (fato consumado), afastou-se a pretensão do recorrente; ademais, faltou prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados, impedindo o exame desses pontos no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.