AREsp 2568780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses discutidas nas duas controvérsias não foram prequestionadas pela Corte de origem, impedindo o exame material pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Autonomia Didático Científica, Mandado De Segurança, Intervenção Do Ministério Público (custos Iuris), Teoria Do Fato Consumado, Reexame Necessário, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Revalidação De Diplomas Autonomia Didático Científica Mandado De Segurança Intervenção Do Ministério Público (custos Iuris) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Universidade de Gurupi - UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas por instituições de ensino superior em face da autonomia didático-científica
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação/intervenção do Ministério Público para aferição de interesse público primário nos autos
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado em face de liminar cumprida e decurso do tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses discutidas nas duas controvérsias não foram prequestionadas pela Corte de origem, impedindo o exame material pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.