AREsp 2591850 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do Recurso Especial, concluindo que (i) a ausência de intimação do Ministério Público na origem não acarreta automaticamente a nulidade dos atos, salvo demonstração de efetivo prejuízo, e (ii) a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar situações obtidas por força de liminar, razão pela qual, nessa parte, deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Intervenção Do Ministério Público, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação/intervenção do Ministério Público e efeitos da sua ausência
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares/tutelas precárias
  3. 3 competência judicial para revisar critérios discricionários de universidades na revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do Recurso Especial, concluindo que (i) a ausência de intimação do Ministério Público na origem não acarreta automaticamente a nulidade dos atos, salvo demonstração de efetivo prejuízo, e (ii) a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar situações obtidas por força de liminar, razão pela qual, nessa parte, deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.