REsp 1966998 - DECISAO

REsp 1966998 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência por analogia à Súmula 266/STJ, concluiu que a exigência de apresentação do diploma não pode ser imposta no ato da inscrição no Revalida, decidiu que parte das questões alegadas não foram previamente objeto de decisão no acórdão recorrido (faltou prequestionamento) e, diante disso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Recorridos: partes impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Exigência De Diploma Na Inscrição Do Revalida, Teoria Do Fato Consumado, IRDR, Prequestionamento, Súmula 266/stj
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

partes impetrantes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no Exame Revalida
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado para manter liminar de inscrição
  3. 3 Incidência de tese firmada em IRDR e seus efeitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência por analogia à Súmula 266/STJ, concluiu que a exigência de apresentação do diploma não pode ser imposta no ato da inscrição no Revalida, decidiu que parte das questões alegadas não foram previamente objeto de decisão no acórdão recorrido (faltou prequestionamento) e, diante disso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se