AREsp 2709771 - DECISAO

AREsp 2709771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice fundado na Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados fatos supervenientes aptos a modificar o entendimento aplicado (IAC nº 5/TJTO), razão pela qual, com fundamento nas normas regimentais indicadas, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Impetrada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj E Óbices Sumulares, Incidente De Assunção De Competência
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado a decisões liminares anteriores a 30/06/2022
  3. 3 Competência da universidade pública para instauração de procedimento de revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice fundado na Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados fatos supervenientes aptos a modificar o entendimento aplicado (IAC nº 5/TJTO), razão pela qual, com fundamento nas normas regimentais indicadas, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.