REsp 2114345 - DECISAO

REsp 2114345 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias apreciadas em primeiro grau e não enfrentadas no acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem afirmou que o certificado de conclusão de curso é documento hábil para permitir a inscrição no REVALIDA enquanto o diploma não for confeccionado, razão pela qual não se procedeu ao juízo de retratação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, REVALIDA, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diplomas REVALIDA Prequestionamento Juízo De Retratação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o certificado de conclusão de curso é documento hábil para inscrição no REVALIDA enquanto não confeccionado o diploma
  2. 2 Se houve omissão no acórdão de origem que inviabiliza o prequestionamento exigido para o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 599 do STJ e possibilidade de juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias apreciadas em primeiro grau e não enfrentadas no acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem afirmou que o certificado de conclusão de curso é documento hábil para permitir a inscrição no REVALIDA enquanto o diploma não for confeccionado, razão pela qual não se procedeu ao juízo de retratação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados