AREsp 2942203 - DECISAO

AREsp 2942203 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no regime de recursos repetitivos (Tema 599/STJ), tornando incabível o agravo em recurso especial e impondo que eventual impugnação se dê por agravo interno, recurso este que já foi manejado na origem, exaurindo a via recursal nesta Corte.

Parties
Agravante: AILAINE FRITSCH BRANCO; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Autonomia Universitária, Tema 599/stj, Negativa De Seguimento, Cabimento Recursal
Administrativo Processo Civil Revalidação De Diplomas Autonomia Universitária Tema 599/stj Negativa De Seguimento Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

AILAINE FRITSCH BRANCO

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo (Tema 599/STJ)
  2. 2 Aplicação do Tema 599 do STJ sobre autonomia universitária na revalidação de diplomas
  3. 3 Adequação do meio recursal diante da existência de agravo interno já interposto na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no regime de recursos repetitivos (Tema 599/STJ), tornando incabível o agravo em recurso especial e impondo que eventual impugnação se dê por agravo interno, recurso este que já foi manejado na origem, exaurindo a via recursal nesta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC