REsp 1927697 - DECISAO

REsp 1927697 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria, que a tese firmada no IRDR autoriza a exigência do diploma no ato da inscrição e que a modulação dos efeitos do IRDR determina a homologação, excepcionalmente, das inscrições realizadas por força de liminar em procedimentos de revalidação ocorridos em 2017 e anteriores; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a várias alegadas violações legais, impedindo exame nesta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas, Revalida, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva Do INEP, Competência Da Justiça Federal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Ensino Revalidação De Diplomas Revalida Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Do INEP Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no Revalida
  2. 2 Legitimidade passiva do INEP e competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação e modulação de efeitos do IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria, que a tese firmada no IRDR autoriza a exigência do diploma no ato da inscrição e que a modulação dos efeitos do IRDR determina a homologação, excepcionalmente, das inscrições realizadas por força de liminar em procedimentos de revalidação ocorridos em 2017 e anteriores; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a várias alegadas violações legais, impedindo exame nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.