REsp 1910303 - DECISAO

REsp 1910303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento sobre os dispositivos legais suscitados e porque eventual controvérsia acerca de normas infralegais e do ato administrativo (Edital n.42/2017 e Portaria Interministerial n.278/2011) exigiria exame de norma infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial, além de ser vedada a análise de questões constitucionais em sede de recurso especial.

Parties
Impetrante: Juan Luca Pinha; Impetrado/recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Interposto Ao STJ (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diplomas (revalida), Momento De Apresentação Do Diploma Para Inscrição, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF, IRDR Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Administrativo Processual Civil Constitucional Revalidação De Diplomas (revalida) Momento De Apresentação Do Diploma Para Inscrição Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF IRDR Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

Juan Luca Pinha

Impetrante

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Impetrado/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Interposto Ao STJ (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição no REVALIDA/2017
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de normas infralegais e de prequestionamento
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento sobre os dispositivos legais suscitados e porque eventual controvérsia acerca de normas infralegais e do ato administrativo (Edital n.42/2017 e Portaria Interministerial n.278/2011) exigiria exame de norma infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial, além de ser vedada a análise de questões constitucionais em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se