REsp 2116576 - DECISAO

REsp 2116576 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por vícios processuais: a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento de matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, parte das questões exigiria análise de normas infralegais, o que inviabiliza a via especial. Ademais, a jurisprudência do Tribunal admite que a apresentação do diploma para o REVALIDA se dê ao final do certame por razões de razoabilidade, e as regras sobre honorários recursais foram examinadas à luz do entendimento da Corte Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXIERA - INEP; Autora/recorrida: Anita Manuella Queiroz Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INEP
Legal Topics
Revalidação De Diplomas (revalida), Exigência De Diploma Na Inscrição, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação De Súmulas
Administrativo Processo Civil Direito Educacional Revalidação De Diplomas (revalida) Exigência De Diploma Na Inscrição Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXIERA - INEP

Recorrente

Anita Manuella Queiroz Costa

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a apresentação do diploma de graduação em medicina no ato da inscrição no REVALIDA
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento para alegação de violação de dispositivos do CPC (arts. 296, 297, 520)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por vícios processuais: a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento de matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, parte das questões exigiria análise de normas infralegais, o que inviabiliza a via especial. Ademais, a jurisprudência do Tribunal admite que a apresentação do diploma para o REVALIDA se dê ao final do certame por razões de razoabilidade, e as regras sobre honorários recursais foram examinadas à luz do entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INEP

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se