REsp 2107425 - DECISAO

REsp 2107425 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão relativa à necessidade de apresentação do diploma e aplicou, com fundamento em jurisprudência do STJ, a possibilidade de a exigência do diploma ocorrer apenas em momento posterior (por analogia à Súmula 266/STJ); outras teses (autonomia das universidades e fato consumado) não foram prequestionadas nos embargos de declaração, sendo indevido o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revalidação De Diplomas (revalida), Inscrição Em Certame, Apresentação Posterior Do Diploma, Prequestionamento, Súmula 266 Do STJ, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Das Universidades
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diplomas (revalida) Inscrição Em Certame Apresentação Posterior Do Diploma Prequestionamento Súmula 266 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 É exigível a apresentação do diploma no momento da inscrição no REVALIDA?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266 do STJ à hipótese
  3. 3 Existência de omissão quanto à autonomia das universidades e teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão relativa à necessidade de apresentação do diploma e aplicou, com fundamento em jurisprudência do STJ, a possibilidade de a exigência do diploma ocorrer apenas em momento posterior (por analogia à Súmula 266/STJ); outras teses (autonomia das universidades e fato consumado) não foram prequestionadas nos embargos de declaração, sendo indevido o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.