REsp 1966985 - DECISAO

REsp 1966985 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas não foram decididas pelo Tribunal de origem na forma exigida para prequestionamento, além de haver óbices de competência para exame de matéria constitucional e de inviabilidade de analisar norma infralegal em Recurso Especial; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na modulação dos efeitos do IRDR aplicável ao caso, e as razões do recorrente não atacaram especificamente esses fundamentos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diplomas (revalida), Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento E Admissibilidade Recursal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Modulação De Efeitos, Inviabilidade De Exame De Norma Infralegal Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diplomas (revalida) Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prequestionamento E Admissibilidade Recursal Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no Revalida
  2. 2 Legitimidade passiva do INEP para figurar no polo passivo
  3. 3 Competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra INEP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas não foram decididas pelo Tribunal de origem na forma exigida para prequestionamento, além de haver óbices de competência para exame de matéria constitucional e de inviabilidade de analisar norma infralegal em Recurso Especial; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na modulação dos efeitos do IRDR aplicável ao caso, e as razões do recorrente não atacaram especificamente esses fundamentos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, sendo vedada condenação em honorários em Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ)