REsp 1906552 - DECISAO

REsp 1906552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por irregularidades de admissibilidade: invocação indevida de violação constitucional (art. 207 CF) em recurso especial, inaplicabilidade de Resolução do CNE/CES ao conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e ausência de prequestionamento sobre várias normas federais apontadas, configurando óbice de súmula (Súmulas 282 e 284/STF). Dessa forma, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas (revalida), Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva Do INEP, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Revalidação De Diplomas (revalida) Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Do INEP Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do INEP para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no Revalida
  3. 3 Competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra o INEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por irregularidades de admissibilidade: invocação indevida de violação constitucional (art. 207 CF) em recurso especial, inaplicabilidade de Resolução do CNE/CES ao conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, e ausência de prequestionamento sobre várias normas federais apontadas, configurando óbice de súmula (Súmulas 282 e 284/STF). Dessa forma, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.