REsp 2186108 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia recursal fundamentou-se majoritariamente na interpretação de normas infralegais (resoluções e portarias) e não demonstrou contrariedade de forma direta e precisa a dispositivo de lei federal, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a discricionariedade universitária na adoção do REVALIDA.

Parties: Impetrante: Jeissom de Melo Antrobus; Impetrada: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Tramitação Simplificada, Autonomia Universitária, REVALIDA

Direito Administrativo Ensino Superior Revalidação De Diplomas Estrangeiros Tramitação Simplificada Autonomia Universitária REVALIDA

Case Brief

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Parties

Jeissom de Melo Antrobus

Impetrante

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de adoção da tramitação simplificada de revalidação de diploma pela universidade
2 Alcance da autonomia didático-científica das universidades na escolha entre REVALIDA e procedimentos ordinários
3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia envolve normas infralegais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.