AREsp 2833837 - DECISAO

AREsp 2833837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível a esta Corte examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 207 da CF), matéria de competência do STF; (ii) a decisão de origem não enfrentou expressamente várias questões federais suscitadas, acarretando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) houve deficiência na fundamentação recursal, por não indicar de forma vinculada os dispositivos federais supostamente violados, justificando a inadmissibilidade conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Revalidação De Diplomas Estrangeiros Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 207 da CF e impossibilidade de exame de matéria constitucional por esta Corte
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso extraordinário (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível a esta Corte examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 207 da CF), matéria de competência do STF; (ii) a decisão de origem não enfrentou expressamente várias questões federais suscitadas, acarretando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) houve deficiência na fundamentação recursal, por não indicar de forma vinculada os dispositivos federais supostamente violados, justificando a inadmissibilidade conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.