AREsp 2641913 - DECISAO

AREsp 2641913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial do Ministério Público por entender que o Tribunal de origem deve reapreciar a remessa necessária em observância à tese repetitiva firmada pelo STJ no Tema 599, que reconhece a competência das universidades públicas para fixarem normas de revalidação de diplomas, afastando a aplicação consolidada da teoria do fato consumado que vinha mantendo decisões liminares; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária conforme o entendimento do Tema 599/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: CLELIA MARIA HASSEM MACIEL; Impetrada: UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG) / FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e dou-lhe provimento para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Autonomia Universitária (art. 53, V, Ldb), Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Revalidação De Diplomas Estrangeiros Autonomia Universitária (art. 53, V, Ldb) Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

CLELIA MARIA HASSEM MACIEL

Impetrante

UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG) / FUNDAÇÃO UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado a decisões liminares de revalidação de diplomas
  2. 2 Alcance da autonomia didático-científica e administrativa das universidades (art. 53, V, Lei 9.394/1996)
  3. 3 Competência para revisar decisão administrativa sobre revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial do Ministério Público por entender que o Tribunal de origem deve reapreciar a remessa necessária em observância à tese repetitiva firmada pelo STJ no Tema 599, que reconhece a competência das universidades públicas para fixarem normas de revalidação de diplomas, afastando a aplicação consolidada da teoria do fato consumado que vinha mantendo decisões liminares; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária conforme o entendimento do Tema 599/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e dou-lhe provimento para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.