REsp 1970215 - DECISAO

REsp 1970215 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; ademais, o STJ não é via adequada para o exame isolado da Resolução 01/2002 do CNE/CES sem demonstração de violação de norma federal nem para apreciar matérias constitucionais, cuja competência é do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diplomas Médicos, Exame Nacional De Revalidação De Diplomas Médicos (revalida), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Competência Para Exame De Dispositivos Constitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Revalidação De Diplomas Médicos Exame Nacional De Revalidação De Diplomas Médicos (revalida) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de ato normativo secundário (Resolução 01/2002 do CNE/CES)
  3. 3 Exigência de apresentação do diploma no momento da inscrição no Revalida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; ademais, o STJ não é via adequada para o exame isolado da Resolução 01/2002 do CNE/CES sem demonstração de violação de norma federal nem para apreciar matérias constitucionais, cuja competência é do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.