REsp 1928641 - DECISAO

REsp 1928641 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas, por se tratar de questões cuja solução exigiria interpretação de ato normativo (Resolução CNE/CES nº01/2002) que não se enquadra como lei federal e por envolver matéria constitucional que compete ao STF; assim, o STJ não poderia examinar o mérito da alegada violação legal e constitucional no caso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTDUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diplomas Médicos, Exame Revalida, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Resolução Cne/ces Nº01/2002, Competência Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ensino Revalidação De Diplomas Médicos Exame Revalida Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTDUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de diploma no ato da inscrição para o Revalida
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Natureza jurídica da Resolução CNE/CES nº1/2002 e seu enquadramento como 'lei federal'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas, por se tratar de questões cuja solução exigiria interpretação de ato normativo (Resolução CNE/CES nº01/2002) que não se enquadra como lei federal e por envolver matéria constitucional que compete ao STF; assim, o STJ não poderia examinar o mérito da alegada violação legal e constitucional no caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se