REsp 1906569 - DECISAO

REsp 1906569 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados e por envolver, em parte, matéria constitucional cuja análise compete ao STF; decisão fundada no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diplomas Médicos (revalida), Momento De Apresentação Do Diploma Para Inscrição, Legitimidade Passiva Do INEP, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, IRDR
Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Revalidação De Diplomas Médicos (revalida) Momento De Apresentação Do Diploma Para Inscrição Legitimidade Passiva Do INEP Competência Da Justiça Federal Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no Exame Revalida
  2. 2 Legitimidade passiva do INEP para figurar no polo passivo
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processar o feito (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados e por envolver, em parte, matéria constitucional cuja análise compete ao STF; decisão fundada no art. 255, §4º, I, do RISTJ.