REsp 1907623 - DECISAO

REsp 1907623 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais ou não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido ou demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das alegações recursais não possui pertinência temática suficiente para infirmar o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diplomas Médicos (revalida), Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva Do INEP, Momento De Apresentação Do Diploma Para Inscrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diplomas Médicos (revalida) Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Do INEP Momento De Apresentação Do Diploma Para Inscrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar demanda contra INEP
  2. 2 legitimidade passiva do INEP na execução do Revalida
  3. 3 momento de apresentação do diploma para fins de inscrição no Revalida

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais ou não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido ou demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das alegações recursais não possui pertinência temática suficiente para infirmar o julgado recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou tese firmada em IRDR sobre a exigência do diploma no ato da inscrição, com modulação de efeitos, o que afasta a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.