REsp 2186108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação ao não indicar e particularizar dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, a alteração pretendida dependeria de reexame de fatos, provas e de normas infralegais (portarias e resoluções), matérias que não se prestam ao recurso especial, estando a decisão da origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revalidação Simplificada De Diploma Estrangeiro, Óbices Ao Conhecimento Do Recurso Especial, Autonomia Didático Científica Das Universidades, Aplicação Das Súmulas Do STJ (7, 83), Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Revalidação Simplificada De Diploma Estrangeiro Óbices Ao Conhecimento Do Recurso Especial Autonomia Didático Científica Das Universidades Aplicação Das Súmulas Do STJ (7, 83) Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incidência das súmulas do STJ (7 e 83) e do enunciado n. 284 da Súmula do STF por analogia
  3. 3 Limites da competência do STJ para apreciar normas infralegais (portarias, resoluções)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação ao não indicar e particularizar dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, a alteração pretendida dependeria de reexame de fatos, provas e de normas infralegais (portarias e resoluções), matérias que não se prestam ao recurso especial, estando a decisão da origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.