AREsp 2428588 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a matéria pôde ser resolvida sem reexame probatório, por mera revaloração de fatos incontroversos, não havendo violação à Súmula 7/STJ; que a alegada nulidade da revista pessoal, apreciada no recurso especial, foi fundamentada em dispositivos do CPP (arts. 157, 244 e 386), sendo assim matéria infraconstitucional e afasta a incidência da Súmula 126/STJ; e que a nulidade por prova ilícita e suas derivações (apreensão de drogas e posterior ingresso na residência) podem ser reconhecidas de ofício, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: DHYONATAN MOACIR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revaloração De Fatos, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Nulidade De Busca Pessoal, Frutos Da Árvore Envenenada
Tráfico De Drogas Processo Penal Prova Ilícita Revaloração De Fatos Súmula 7/stj Súmula 126/stj Nulidade De Busca Pessoal Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

DHYONATAN MOACIR DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ sobre via adequada para impugnação de fundamento constitucional
  3. 3 Nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas (prova ilícita)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a matéria pôde ser resolvida sem reexame probatório, por mera revaloração de fatos incontroversos, não havendo violação à Súmula 7/STJ; que a alegada nulidade da revista pessoal, apreciada no recurso especial, foi fundamentada em dispositivos do CPP (arts. 157, 244 e 386), sendo assim matéria infraconstitucional e afasta a incidência da Súmula 126/STJ; e que a nulidade por prova ilícita e suas derivações (apreensão de drogas e posterior ingresso na residência) podem ser reconhecidas de ofício, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental