REsp 1919532 - DECISAO

REsp 1919532 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, ao acolher a revisão criminal para absolver por atipicidade, revalorizou provas já existentes nos autos, praticando o que equivale a um novo exame do conjunto probatório em evidente afronta ao art. 621, I, do CPP e à jurisprudência desta Corte que veda a utilização da revisão criminal como substituto de apelação; assim o acórdão revisional foi cassado e restabelecida a condenação proferida no acórdão de apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Revisão Criminal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido. Cassado o acórdão revisional e restabelecida a condenação do recorrido conforme acórdão de apelação.
Legal Topics
Revaloração De Prova, Art. 621 Do CPP, Atipicidade (ausência De Animus Domini), Roubo Circunstanciado
Penal Processual Penal Revisão Criminal Revaloração De Prova Art. 621 Do CPP Atipicidade (ausência De Animus Domini) Roubo Circunstanciado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Revisão Criminal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de revisão criminal (vedação à revaloração)
  3. 3 Caracterização da atipicidade por ausência de dolo/animus domini no fato apurado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, ao acolher a revisão criminal para absolver por atipicidade, revalorizou provas já existentes nos autos, praticando o que equivale a um novo exame do conjunto probatório em evidente afronta ao art. 621, I, do CPP e à jurisprudência desta Corte que veda a utilização da revisão criminal como substituto de apelação; assim o acórdão revisional foi cassado e restabelecida a condenação proferida no acórdão de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido. Cassado o acórdão revisional e restabelecida a condenação do recorrido conforme acórdão de apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e cassar o acórdão objurgado
  • Restabelecer a condenação do recorrido conforme acórdão da apelação