AREsp 1936217 - DECISAO

AREsp 1936217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia questão processual resolvida pelo tribunal de origem (revelia decorrente de contestação ineficaz por ausência de procuração/ratificação), além de a pretensão recursal abarcar tese constitucional inadequada ao recurso especial; aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: RICARDO LUIS KALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ratificação De Contestação
Direito Processual Civil Direito Civil (condomínio) Direito Constitucional (admissibilidade) Revelia Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RICARDO LUIS KALIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.369 do CPC e do art.5º, LV, da CF/88 por cerceamento de defesa
  2. 2 Manutenção da revelia por ausência de procuração/ratificação e efeitos da contestação ineficaz
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia questão processual resolvida pelo tribunal de origem (revelia decorrente de contestação ineficaz por ausência de procuração/ratificação), além de a pretensão recursal abarcar tese constitucional inadequada ao recurso especial; aplicou-se art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Agravo não provido.