AREsp 1993708 - DECISAO

AREsp 1993708 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos claros e suficientes, supriu as alegadas omissões/contradições nos aclaratórios, e as matérias pretendidas modificar implicariam reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a revelia não conduz ao reconhecimento automático dos pedidos, exigindo comprovação mínima dos fatos (art. 373, I, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Revelia, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ultra Petita, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e omissão/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Questionamento sobre reconhecimento de sentença ultra petita e possibilidade de exame de ofício (art. 1.013 do CPC/2015)
  3. 3 Efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade (arts. 374 e 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos claros e suficientes, supriu as alegadas omissões/contradições nos aclaratórios, e as matérias pretendidas modificar implicariam reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a revelia não conduz ao reconhecimento automático dos pedidos, exigindo comprovação mínima dos fatos (art. 373, I, CPC/2015).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.