EREsp 1798419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a presunção de veracidade dos fatos não impugnados é relativa e, no caso concreto, foi afastada pelo conjunto probatório e por obstáculos legais à pretensão de resilição unilateral do contrato; o Tribunal de origem identificou que a defesa, considerada globalmente, rechaçava a resilição e que a pretensão atentava contra expresso mandamento legal, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA EMÍLIA DOS SANTOS; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revelia, Presunção De Veracidade Dos Fatos, Resilição Unilateral De Contrato, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Revelia Presunção De Veracidade Dos Fatos Resilição Unilateral De Contrato Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

MARIA EMÍLIA DOS SANTOS

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de veracidade dos fatos não impugnados em contestação é absoluta ou relativa
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de veracidade no caso concreto envolvendo pedido de resilição unilateral de contrato
  3. 3 Se houve inovação no apelo quanto à matéria da revelia e violação dos arts. 1013 e 1014 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a presunção de veracidade dos fatos não impugnados é relativa e, no caso concreto, foi afastada pelo conjunto probatório e por obstáculos legais à pretensão de resilição unilateral do contrato; o Tribunal de origem identificou que a defesa, considerada globalmente, rechaçava a resilição e que a pretensão atentava contra expresso mandamento legal, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial