RHC 191053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo processual ao réu (o defensor esteve presente na instrução), o réu foi regularmente intimado, a nulidade reclamada é relativa e não foi arguida em momento oportuno (preclusão conforme art. 571, II), e aplica-se a vedação do art. 565 do CPP quanto à arguição de nulidade a que a parte tenha dado causa; ademais, o habeas corpus não se justifica na ausência de risco ao direito de locomoção.

Parties
Agravante: HIGOR DANIEL NOBRE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Preclusão, Intimação, Presença De Defensor
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revelia Nulidade Processual Preclusão Intimação Presença De Defensor

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Parties

HIGOR DANIEL NOBRE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da revelia como nulidade e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Aplicação do art. 563 do Código de Processo Penal sobre nulidades sem prejuízo
  3. 3 Preclusão das nulidades ocorridas durante a instrução conforme art. 571, II, CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo processual ao réu (o defensor esteve presente na instrução), o réu foi regularmente intimado, a nulidade reclamada é relativa e não foi arguida em momento oportuno (preclusão conforme art. 571, II), e aplica-se a vedação do art. 565 do CPP quanto à arguição de nulidade a que a parte tenha dado causa; ademais, o habeas corpus não se justifica na ausência de risco ao direito de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.