AREsp 2849676 - DECISAO

AREsp 2849676 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão; a Corte de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que a parte autora comprovou a existência da obrigação e a prestação de serviço apesar da revelia da ré; os efeitos da revelia são relativos e não autorizam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revelia, Recurso Especial (inadmissão), Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Revelia Recurso Especial (inadmissão) Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação da decisão (art. 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Efeitos da revelia e aplicação dos arts. 344 e 345 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão; a Corte de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que a parte autora comprovou a existência da obrigação e a prestação de serviço apesar da revelia da ré; os efeitos da revelia são relativos e não autorizam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.