HC 1031209 - DECISAO

HC 1031209 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e não houve ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: o Tribunal de origem concluiu que foram esgotadas as diligências de localização e que o réu não atualizou endereço (art. 367 CPP), de modo que a decretação de revelia não configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Paciente: RICHARD DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Intimação, Ampla Defesa, Art. 367 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revelia Nulidade Processual Intimação Ampla Defesa Art. 367 Do CPP Art. 647 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se a decretação de revelia é nula quando o réu mudou de endereço e não teve esgotadas as diligências de intimação
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado autorizadora de concessão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário e não houve ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: o Tribunal de origem concluiu que foram esgotadas as diligências de localização e que o réu não atualizou endereço (art. 367 CPP), de modo que a decretação de revelia não configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.