REsp 2084964 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, na forma da Súmula n. 284 do STF, ao alegar violação de dispositivos legais sem demonstrar como estes amparariam a tese deduzida, e porque o conhecimento da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os dispositivos invocados não se aplicam à sucessão de pessoa jurídica nem à hipótese de revelia deduzida nos autos, razão pela qual não se reconheceu nulidade.

Parties
Ré: INEL IMOBILIARIA NACIONAL E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Sócio Administrador (falecido): EDSON VAZ FERREIRA; Sócio (falecido): GERALDO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revelia, Substituição Processual, Suspensão Do Processo, Nulidade Processual, Fundamentação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Contratos Revelia Substituição Processual Suspensão Do Processo Nulidade Processual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INEL IMOBILIARIA NACIONAL E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

EDSON VAZ FERREIRA

Sócio Administrador (falecido)

GERALDO CARLOS FERREIRA

Sócio (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Sucessão processual em razão do falecimento de sócio de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, na forma da Súmula n. 284 do STF, ao alegar violação de dispositivos legais sem demonstrar como estes amparariam a tese deduzida, e porque o conhecimento da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os dispositivos invocados não se aplicam à sucessão de pessoa jurídica nem à hipótese de revelia deduzida nos autos, razão pela qual não se reconheceu nulidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015