RHC 142555 - ACORDAO

RHC 142555 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque houve demonstração de várias tentativas infrutíferas de localizar os agravantes, que tiveram oportunidade e dever de atualizar seus endereços; a decretação da revelia foi legítima diante das ausências reiteradas, não houve ausência de defesa técnica em razão da nomeação de defensor ad hoc, e não se comprovou prejuízo exigido pelo princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES; Agravante: ROBERTO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; acórdão da Quinta Turma negando provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revelia, Atualização De Endereço, Nulidade Processual, Defensor Ad Hoc, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Revelia Atualização De Endereço Nulidade Processual Defensor Ad Hoc Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

Agravante

ROBERTO SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decretação de revelia após reiteradas ausências dos réus regularmente citados/intimados
  2. 2 Obrigação do réu de manter o endereço atualizado junto ao juízo
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief exigindo demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque houve demonstração de várias tentativas infrutíferas de localizar os agravantes, que tiveram oportunidade e dever de atualizar seus endereços; a decretação da revelia foi legítima diante das ausências reiteradas, não houve ausência de defesa técnica em razão da nomeação de defensor ad hoc, e não se comprovou prejuízo exigido pelo princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; acórdão da Quinta Turma negando provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou a revelia e determinou prosseguimento do processo