HC 598276 - ACORDAO

HC 598276 - ACORDAO

O acórdão concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a revelia foi regularmente decretada após diligências para localizar o réu; que a prisão cautelar está adequadamente fundamentada segundo os requisitos do art. 312 do CPP em razão do risco de fuga, da possibilidade de reiteração delitiva evidenciada por diversos processos e condenações e do descumprimento de medida cautelar diversa; assim, não há ilegalidade que justifique provimento ao agravo regimental e o STJ se declarou incompetente para conhecer do writ quando o tribunal de origem já apreciou a matéria.

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravio regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Revelia, Prisão Cautelar, Cerceamento De Defesa, Competência Para Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Revelia Prisão Cautelar Cerceamento De Defesa Competência Para Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela decretação da revelia
  2. 2 Legalidade da decretação da revelia ante a impossibilidade de localizar o réu
  3. 3 Fundamentação da prisão cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a revelia foi regularmente decretada após diligências para localizar o réu; que a prisão cautelar está adequadamente fundamentada segundo os requisitos do art. 312 do CPP em razão do risco de fuga, da possibilidade de reiteração delitiva evidenciada por diversos processos e condenações e do descumprimento de medida cautelar diversa; assim, não há ilegalidade que justifique provimento ao agravo regimental e o STJ se declarou incompetente para conhecer do writ quando o tribunal de origem já apreciou a matéria.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.