AREsp 2657916 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente baseada na análise das provas que demonstraram a exigibilidade da dívida; a recorrente não comprovou o pagamento nem especificou provas a produzir, e a modificação do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configura negativa de prestação jurisdicional havendo enfrentamento da matéria e ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Revelia, Presunção Relativa De Veracidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Revelia Presunção Relativa De Veracidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação De Cobrança +2 more

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Parties

EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS - EMPETUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade (art. 344 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente baseada na análise das provas que demonstraram a exigibilidade da dívida; a recorrente não comprovou o pagamento nem especificou provas a produzir, e a modificação do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configura negativa de prestação jurisdicional havendo enfrentamento da matéria e ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.